6.1. Tratam os presentes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Infância e Adolescência de Pedro Afonso, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade do Senhor Jurany da Silva Oliveira Paulino.

6.2. A análise realizada, por meio do Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 414/2020 (evento 3), apurou que:

1. Nas Funções Assistência Social e Total houve execução menor que 65% da dotação atualizada, ou seja, não houve ação planejada para as despesas por função, em desconformidade ao que determina a IN 02/2013. (Item 3.1 do relatório).

2. A alíquota de contribuição patronal atingiu o percentual de 0% estando abaixo dos 20% definido no art.22, inciso I, da lei n°8212/1991. (Item 4.1.3 do relatório).

6.3. Outrossim, conforme demonstrado no decorrer do Relatório de Análise de Prestação de Contas, o Fundo de Infância e Adolescência de Pedro Afonso apresenta todas as informações e demonstrações contábeis com valores zerados, vez que o fundo foi cadastro no Sistema Cadun no próprio exercício de 2018 e não teve execução orçamentária e financeira no decorrer do exercício de 2018, fato que afasta as impropriedades apontadas na conclusão do relatório de Análise.

6.4. O Relatório de Gestão que integra as contas comporta informações no sentido de que:

6.5. Pelo exposto, considerando que não houve execução orçamentária no período a que se referem as presentes contas, o princípio da celeridade e da economia processual, e com fundamento no art. 199 do Regimento Interno, determino o envio destes autos ao representante do Corpo Especial de Auditores e, posteriormente, ao Ministério Público de Contas para as manifestações de mister.